Comunidade assina livro de presença em Audiência Pública.
Prefeito João Mario faz esplanação sobre o assunto.A prefeitura de Jaguari realizou no final da tarde de quarta-feira, 28, uma audiência pública no salão comunitário do Bairro Consolata, para a apresentação de Lei 2.862, recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores, e que dispõe sobre a regularização fundiária urbana em áreas de interesse social do município, voltada para a população de baixa renda.
Na abertura da audiência pública, o prefeito João Mário Cristofari fez um relato de todos os passos dados pela administração municipal para chegar até a formatação da lei aprovada no legislativo no final deste ano. “É bom que se diga, que o primeiro empecilho que tivemos, é que o município de Jaguari não dispunha de um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Precisamos contratar a URI Campus de Santiago para que fizesse este trabalho, que nos foi entregue em 2010”, esclareceu o prefeito aos populares presentes a audiência pública no bairro Consolata. Conforme ele, não existiam mecanismos legais para que o Poder Público Municipal pudesse fazer esta regularização fundiária, o que só ocorreu agora depois da criação da lei da simplificação e da aprovação da Lei Municipal de Regularização Fundiária.
O secretário municipal de Gestão Administrativa José Ivonir dos Santos Araújo observou durante a audiência pública, que os moradores de imóveis contemplados pela legislação terão que se enquadrar agora. “Hoje fizemos o registro no cartório e a abertura das matrículas dos lotes. São 238 lotes”, anunciou.
De acordo com a nova legislação, as áreas especiais de interesse social, são aquelas localizadas no bairro Consolata, parte da Avenida Daltro Filho, parte da rua Coronel Flores, parte da rua Prefeito Ervandil Reghelin, parte da rua Dr. Edu Marchiori da Silveira, e parte também da rua Carlos Callegaro.
Na regularização fundiária das áreas de interesse social, a prefeitura deverá obrigatoriamente observar a implantação dos equipamentos de infraestrutura básica, que para efeitos desta lei, consideram-se os de abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, escoamento de águas pluviais, sistema de manejo de coleta de lixo domiciliar e acesso a escolas que contenham ensino fundamental a menos de mil metros das áreas residenciais.
Além do prefeito João Mário Cristofari e do secretário de Gestão Administrativa, também participaram da audiência pública o secretário municipal de Assistência Social Sedinei Rodrigues dos Santos; o assessor jurídico Eduardo Diefenbach; e os vereadores Tarciso Ferreira e Ézio Jocelito Silva.
