Durante sessão ordinária desta segunda-feira, 02 de maio, foram aprovados os projetos de lei nº 012/2011 que altera o artigo 6º da Lei Municipal 099/2009 que institui o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Santiago e o projeto 013/2001 que altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal 099/2009, ambos os projetos de autoria do Poder Legislativo.
PL nº 012/2011 : a lei prevê a operacionalização do estacionamento rotativo pago não somente através de equipamentos expedidores de tempo de estacionamento (parquímetros) como era proposto no artigo 6º da Lei 099/2009. A alteração propsta pelo PL 012/2011 flexibiliza a possibilidade da concessão para outros sistemas de controle, não sendo necessariamente somente os parquímetros, de modo que permita total controle da arrecadação, aferição de receitas e auditoria permanente por parte do poder concedente. O parágrafo único ainda especifica que, quando utilizado o equipamento eletrônico (parquímetro), deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de no mínimo duas formas de pagamento.
PL nº 013/2011 : prevê a alteração no número de vagas do SERP, alterando de 500 vagas para inicialmente entre 250 e 400 vagas, dentro das vias públicas estabelecidas, as quais deverão ser aumentadas gradativamente, conforme a necessidade.
